O Estado, por meio das suas instituições de ensino e pesquisa, possui amplo acesso ao conhecimento. No entanto, muitos projetos desenvolvidos para o setor público acabam sendo subaproveitados — parcial ou integralmente — devido à ausência de critérios legais compatíveis com as exigências constitucionais ou, ainda, por falta de vontade política. Assim, muitos desses projetos tornam-se meros experimentos sem aplicação prática.
Com cada mudança na chefia do Poder Executivo, em qualquer nível (municipal, estadual ou federal), torna-se necessário moldar o comportamento dos servidores à nova orientação político-partidária. Essa adaptação é essencial para viabilizar a reestruturação interna de processos e garantir a qualidade na prestação dos serviços públicos, alinhando-os às promessas de campanha da nova gestão.
Contudo, o cidadão, na ponta do atendimento, dificilmente percebe essas mudanças de postura. Isso acontece porque as instituições públicas são compostas por servidores efetivos de diferentes orientações políticas, que permanecem estáveis independentemente do governo vigente.
Cabe, então, aos servidores alinhados com a nova gestão e aos servidores comissionados (não concursados) a responsabilidade pela implementação e manutenção da “nova ordem”. Os cargos comissionados são preenchidos por indicação, com base na confiança do gestor. Essa indicação pode seguir critérios técnicos (competência para a função) ou políticos (conveniência para os interesses da gestão).
Um problema recorrente na administração pública está nos planos de cargos, carreiras e salários, especialmente para cargos cujo título está diretamente atrelado à formação acadêmica. Nestes casos, o servidor concursado encontra pouca ou nenhuma perspectiva de crescimento funcional. O cenário tende a ser um pouco mais favorável quando a formação acadêmica é apenas um requisito, e o cargo possui uma titulação mais genérica, permitindo a criação de planos de carreira mais estruturados.
Para equilibrar os salários com os praticados no setor privado, muitas vezes recorre-se a gratificações diversas — popularmente chamadas de “penduricalhos” — o que gera uma série de distorções internas.
Ao se discutir a implantação de um plano de cargos e salários em uma prefeitura de porte médio no interior do país, percebe-se que essas decisões envolvem negociações complexas entre gestores, sindicatos e associações de servidores. Um simples anteprojeto pode demandar inúmeras reuniões para avaliar retorno político, viabilidade financeira, implicações jurídicas e impactos na previdência municipal. A cada nova proposta, é comum que se alterem substancialmente os desenhos originais das estruturas salariais.
Por outro lado, as entidades da administração indireta (como empresas de informática, urbanismo, saneamento, manutenção e energia) geralmente possuem maior liberdade de gestão e oferecem salários mais atrativos. Alguns bons projetos já foram implantados nessas instituições, respeitando os princípios constitucionais.
Há uma necessidade urgente de revisão da legislação vigente, muitas vezes contraditória e ineficaz, com o objetivo de torná-la menos burocrática e mais racional, promovendo maior objetividade na sua aplicação.
Uma diretriz relevante seria a formulação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permita a ascensão funcional como forma de provimento de vagas, atualmente vedada pela Constituição. A justificativa original dessa vedação foi evitar práticas de favorecimento político e moralizar o serviço público. No entanto, essa proibição generalizada acaba penalizando todo o sistema por ações isoladas, ao invés de se criarem mecanismos regulatórios eficazes.
Quando os servidores vão às ruas com cartazes exigindo "PCCS já", geralmente estão clamando por aumento salarial imediato. Apesar disso, a maioria dos movimentos grevistas tem como pano de fundo o desejo de um plano estruturado de carreira. Contudo, o desfecho comum é o aceite de um reajuste salarial e a promessa de elaborar o plano no futuro.
Mesmo diante das restrições constitucionais, é possível construir planos de carreira sustentáveis que contemplem os anseios dos servidores, com base nas seguintes diretrizes:
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Valorização e desenvolvimento funcional do servidor;
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Articulação entre cargos, atividades e carreiras, considerando os contextos institucionais;
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Promoção de programas de capacitação contínua;
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Estímulo ao autodesenvolvimento e à autogestão da carreira;
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Incentivo à mobilidade horizontal e vertical nas carreiras;
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Responsabilidade do servidor sobre sua própria evolução profissional;
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Qualificação contínua como base para progressão;
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Revalorização dos padrões salariais;
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Avaliação periódica de desempenho e potencial, com base em metas e competências técnicas e funcionais.