O direito do trabalho e o fenômeno da pejotização em sua origem, contextualização e consequências
Silvânia Mendonça Almeida Margarida
Resumo: O trabalho em epígrafe visa a analisar a viabilidade e legalidade das contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas. Estão envolvidos neste aparato as relações trabalhistas, o empregado e o empregador. Trata de esclarecer o fenômeno da pejotização como fraude ilícita e condenável no Direito do Trabalho.
Palavras-chave: pejotização, empregador, empregado, relação trabalhista, pessoa jurídica
1 Introdução
A delimitação tem alcance puramente metodológico e elucidativo. Trata, portanto, do estudo da utilização ilícita do trabalhador na figura da pessoa jurídica, que descaracteriza as relações trabalhistas existentes, numa fraude do ordenamento jurídico justrabalhista. Em primeiro lugar é explanado sobre o Direito de Trabalho como ramo especializado e autônomo do Direito. Em seguida, ao longo do texto, é ilustrado o fenômeno da “pejotização” e respectivas consequências para o trabalhador.
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Carlos, fiquei muito feliz com a republicação do meu artigo. O seu blog é excelente. Parabéns!
ResponderExcluirSilvânia M. A. Margarida
Empresas estão se aproveitandando da falta de informação das pessoas para deixar de pagar direitos trabalhistas. Estas empregam pessoas dizendo que serão prestadores de serviços, mas estas devem cumprir horários e metas como um funcionário contratado. Estas pessoas não possuem nenhum tipo de vinculo com a empresa, mas são obrigadas a assinarem contratos citando suas obrigações (detalhe: neste contrato não cita nenhum direito) e a abrirem empresas e CNPJs e, com estas tirarem notas fiscais eletrônicas para entregar \na mão\ da empresa com valores acima daqueles pagos. A exemplo disso é uma empresa chamada Informa Brasil (www.informabrasil.com.br, Rua Silva Bueno, 867, 1º andar cj. 14 - Ipiranga - São Paulo - SP). Esta empresa mantém 3 funcionário clts de fachada, mas possue 6 outras pessoas que trabalham em suas próprias residências fazendo cadastro de notícias. A Informa Brasil faz com que estás pessoas trabalhem durante 6 dias na semana durante 7 horas e 30 minutos (al ém de feriados e incluindo reuniões no próprio escritório fora do horário de serviço) com uma meta de cadastramento, mas sem a oportunidade de parada antes do horário (caso a meta seja atingida, mas o horário não tenha acabado). O fato que mesmo que o trabalho seja na residência, as exigências fazem com que seja muito cansativo e puxado. Mas o fato é que a Informa Brasil, mesmo com todas essas exigências, as pessoas que trabalham para essa empresa não tem qualquer tipo de contrato com a empresa (como um funcionário prestador de serviços deveria ter). O caso é o oposto. A empresa é quem fez com que estas pessoas assinassem um contrato no qual cita todas as suas obrigações. Essas pessoas não teem direito à: adicional noturno (já que o horário de serviço é das 00h às 8h15, sendo ocasionalmente extendido caso haja problemas no site ou se a pessoa ainda não conseguiu cadastrar tudo o que foi enviado, independente da sua meta), 13º, férias (sendo apenas de 15 até 20 dias, não pago s), plano de saúde, ticket alimentação, etc.). O trabalho acaba prejudicando também a saúde dos trabalhadores, podendo gerar problemas de visão (já que o trabalho exige que passe o tempo todo lendo e resumindo notícias de sites), problemas nas articulações, problemas na coluna e até mesmo problemas psicológicos, principalmete o stress (já que a empresa literalmente \vive no pé\ dessas pessoas, mandando emails e ligando para cada um frequentemente para reforçar quais são as obrigações de cada um e mesmo para apontar \erros\ comentidos diariamente. Essas pessoas ainda devem logar no Skype 15 minutos antes do horário de trabalho determinado e enviar relatórios diariamente relatando o que não conseguiram fazer ou erros que cometeram. Alguns dos funcionários sabem que a Informa Brasil está cometendo irregularidades mas preferem não entrar na justiça por temerem o que pode acontecer posteriormente, já que a empresa guarda em seus registros o endereço e os documentos de cada um, e se só por cometer um erro qualquer a empresa faz ameaças, entregá-los na justiça seria pior. Por favor, façam algo para acabar com esse tipo de prática.
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